No documento entregue solicita apoio no aprovação do projeto de lei 196/2020, solução para a dívida previdenciária e contribuição social patronal, dentre outros assuntos
Durante o I Encontro de Consórcios Públicos da Bahia, realizado no último dia 24, no Palácio do Planalto, a FECBAHIA - Federação dos Consórcios Públicos da Bahia, presidida por Thiancle Araújo, através dos presidentes dos Consórcios Públicos da Bahia entregaram um ofício aos ministros Alexandre Padilha e Rui Costa, além do secretário de relações insticionais André Ciciliano, destacando a disposição em contribuir com o Governo Federal para o desenvolvimento de ações que promovam a geração de emprego e renda, preservação do meio ambiente, assistência técnica rural, saúde, incentivo ao empreendedorismo no campo, obras públicas com menores custos e valorização da economia local.
O encontro reuniu 35 presidentes dos consórcios públicos da Bahia, que expressaram o desejo de estabelecer parcerias e conquistar a confiança e o apoio dos ministros presentes, a fim de promover diálogos construtivos e colaborar na busca por parcerias com os ministérios e empresas públicas federais, bem como junto ao Congresso Nacional.
Um dos principais pontos abordados no ofício entregue aos ministros é o apoio necessário para projetos em tramitação no Congresso, como o Projeto de Lei n. 196/2020. Esse projeto visa garantir que os Consórcios Públicos tenham acesso a recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de permitir a criação de fundos garantidores de parcerias público-privadas e estabelecer regras mais claras para a saída dos consórcios, proporcionando maior segurança jurídica.
Outra questão relevante levantada no documento é a dívida previdenciária e a contribuição social patronal, que impactam diretamente os recursos destinados aos consórcios e aos municípios consorciados. Nesse sentido, os Consórcios Públicos da Bahia solicitaram que os ministros realizem estudos e forneçam informações aos congressistas, a fim de formular uma proposição que garanta a possibilidade de os municípios quitarem suas dívidas e pagarem as contribuições de forma mais justa, considerando a realidade de cada município e permitindo a destinação de mais recursos para a execução de políticas públicas, preferencialmente por meio dos consórcios.
No ofício, também foi mencionada a importância da participação dos Consórcios Públicos nos Conselhos Federativos que tratam sobre o piso salarial nacional da enfermagem. A intenção é promover o diálogo entre os diferentes setores, incluindo os entes municipais e os consórcios de saúde, a fim de debater e construir conjuntamente soluções para subsidiar a elaboração de um auxílio federal aos estados e municípios visando à implementação do piso salarial.
Adailton Campos Sobral - Prefeito do Município de Conceição do Almeida
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